O Recibo de Pagamento Autônomo (RPA) é o documento que empresas emitem para pagar prestadores de serviço pessoa física. A partir de 1º de janeiro de 2027, o RPA será substituído pela NFS-e (Nota Fiscal de Serviço Eletrônica) nacional — parte da Reforma Tributária. O próprio autônomo passará a emitir a nota, não o contratante. Quem não se preparar pode ter pagamentos atrasados, multas e perder contratos.
A empresa emite o RPA e retém os impostos do autônomo.
O RPA será extinto. A responsabilidade de emitir passa para o autônomo.
O autônomo passará a emitir a NFS-e. MEI é a forma mais prática de se preparar.
Qualquer autônomo que recebe por serviços prestados é afetado pela mudança, independente da área de atuação.
Casamentos, eventos, ensaios, vídeos publicitários
Treinos em academias, em domicílio ou online
Desenvolvimento, design gráfico, social media
Manutenção residencial e comercial
Serviços de alimentação em eventos e residências
Serviços de beleza em salão ou domicílio
Transporte autônomo de passageiros e entregas
Construção, reforma, acabamentos
Shows, eventos, aulas de música
É possível emitir NFS-e como pessoa física, mas o MEI traz vantagens que valem muito mais do que os R$ 75,90 por mês.
Emite NFS-e de forma simples com CNPJ próprio. Empresas preferem contratar quem tem CNPJ — abre portas para contratos maiores.
Aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade. O INSS já está incluído no DAS mensal de R$ 75,90.
Com CNPJ você acessa linhas de crédito com juros menores para comprar equipamentos e investir no seu negócio.
Com CNPJ ativo você pode participar de processos de compra de prefeituras, empresas públicas e órgãos do governo.
O MEI paga imposto fixo (DAS), sem alíquota sobre o faturamento. Autônomo sem CNPJ pode pagar mais ISS e IR dependendo do valor recebido.
CNPJ transmite mais confiança ao cliente. Você pode ter conta bancária PJ, maquininha de cartão no CNPJ e cartão de visita profissional.
Entenda de uma vez qual é a melhor forma de se regularizar como autônomo em 2026.
| Critério | RPA (extinto em 2027) |
NFS-e por CPF | NFS-e como MEI ✓ |
|---|---|---|---|
| Validade legal em 2026 | ❌ Extinto | ✅ Sim | ✅ Sim |
| CNPJ próprio | ❌ Não | ❌ Não | ✅ Sim |
| INSS / Previdência | ⚠️ A cargo do contratante | ⚠️ Precisa pagar à parte | ✅ Incluso no DAS |
| Custo mensal | – | ISS variável + INSS | R$ 75,90 fixo |
| Crédito para PJ / financiamento | ❌ Não | ❌ Difícil | ✅ Sim |
| Confiança do cliente | ⚠️ Média | ⚠️ Média | ✅ Alta (CNPJ) |
| Facilidade de emissão | ❌ Extinto | ⚠️ Média | ✅ Muito fácil |
Abertura do MEI gratuita. DAS de R$ 75,90/mês (serviço) ou R$ 34,90/mês (comércio/indústria) em 2026.
Cada profissão tem um CNAE específico para emitir nota fiscal corretamente: