O que é a Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI)?
A DASN-SIMEI (Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual) é a obrigação fiscal anual de todo MEI ativo. É por meio dela que o MEI informa à Receita Federal quanto faturou no ano anterior.
A declaração é simples — não é imposto de renda, não gera imposto adicional e não exige documentos complexos — mas é obrigatória mesmo para quem não faturou nada.
Prazo DASN-SIMEI 2026
- Ano-base: 2025 (faturamento de janeiro a dezembro de 2025)
- Prazo final: 31 de maio de 2026 (último dia útil)
- Onde declarar: gov.br/mei → Declaração Anual (DASN-SIMEI)
- Custo: gratuito — mas multa mínima de R$ 50 por atraso
Como fazer a Declaração Anual do MEI passo a passo
Acesse o Portal do MEI
Entre em gov.br/mei, clique em “Já sou MEI” e depois em “Declaração Anual (DASN-SIMEI)”.
Informe o CNPJ e o ano-base
Digite o CNPJ do MEI (14 dígitos) e selecione o ano de referência. Em 2026, você declara o ano-base 2025.
Informe o faturamento bruto
Declare o total recebido no ano — incluindo todos os serviços e vendas, mesmo que sem nota fiscal. Separe se necessário: receita de comércio e de serviços.
Informe se teve empregado
Se contratou algum funcionário com cartão assinado durante o ano, marque “Sim” e informe os dados. Se não teve, marque “Não”.
Envie e guarde o comprovante
Após confirmar, o sistema gera um recibo de entrega (DASN). Salve o PDF — é a prova de que declarou dentro do prazo.
O que acontece se não declarar a DASN-SIMEI?
- Multa de R$ 50,00 por declaração em atraso — com acréscimos proporcionais ao tempo de atraso
- MEI fica irregular: a certidão negativa não pode ser emitida, impedindo fechar contratos com empresas
- Após 2 anos sem declarar: a Receita Federal pode cancelar o CNPJ do MEI automaticamente
- Acesso bloqueado ao crédito: bancos não liberam empréstimos PJ para MEI irregular
Importante: mesmo que o MEI não tenha faturado nada em 2025, a declaração é obrigatória. Declare com valor R$ 0,00 — é simples e leva menos de 5 minutos.
MEI pode declarar Imposto de Renda?
A DASN-SIMEI não substitui o Imposto de Renda da Pessoa Física. Se o MEI teve rendimentos acima do limite de isensão em 2025 (R$ 33.888 para o IRPF 2026), também deve declarar o IR como Pessoa Física. Saiba mais em Imposto de Renda MEI 2026.
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