Certidão Negativa MEI:
CNPJ Limpo para
Fechar Qualquer Contrato
A certidão negativa comprova que seu MEI está regular. A Nexmei monitora e avisa antes de qualquer pendência aparecer — sem você precisar verificar manualmente.
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O que é a certidão negativa do MEI e quando você precisa
A Certidão Negativa de Débitos (CND) é o documento que comprova que o CNPJ do MEI não possui pendências fiscais junto à Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Em linguagem prática: ela prova que o seu DAS está em dia, sua declaração anual (DASN-SIMEI) foi entregue e não há dívidas inscritas em dívida ativa.
A certidão negativa é exigida em situações como: fechar contrato com empresa que exige regularidade fiscal do fornecedor, participar de licitações e pregões eletrônicos do governo, emitir nota fiscal em alguns portais municipais (como o NFS-e Nacional), abrir conta bancária PJ, solicitar empréstimo ou linha de crédito em nome do CNPJ e receber pagamentos de empresas que passam pela aprovação do departamento financeiro.
Tipos de certidão que podem ser solicitadas
- CND Federal (Receita Federal + PGFN): a mais comum — certifica que não há débitos com o governo federal. É a que a maioria das empresas pede.
- Certidão de regularidade FGTS: emitida pela Caixa — normalmente o MEI não tem FGTS a pagar (pois não tem funcionário), mas pode ser exigida em licitações.
- Certidão negativa municipal: comprova regularidade com a prefeitura — exigida para emitir NFS-e em algumas cidades e em contratos com prefeitura.
- Certidão negativa estadual: comprova regularidade com a Secretaria da Fazenda do estado — exigida para MEIs que vendem produtos (NF-e com ICMS).
O MEI que presta apenas serviços raramente precisa da estadual — a federal e, quando solicitada, a municipal são suficientes para a maioria dos contratos.
Como emitir certidão negativa do MEI passo a passo
A certidão negativa federal do MEI é gerada gratuitamente, sem senha gov.br, diretamente pelo CNPJ no site da Receita Federal.
Acesse o site da Receita Federal
Vá para receita.fazenda.gov.br. Na página inicial, procure "Certidão Negativa" ou acesse diretamente o serviço de emissão de CND para pessoa jurídica.
Selecione "Pessoa Jurídica"
Informe o CNPJ do seu MEI. Não é necessário login ou senha — o sistema consulta o cadastro pelo CNPJ.
Gere e baixe o PDF
Se não houver pendências, a certidão é emitida na hora em PDF com código de autenticação. Válida por 180 dias a partir da emissão.
O que acontece quando a certidão NÃO é emitida
O sistema exibe a mensagem "existem pendências" e não gera a certidão. Nesse caso, é necessário identificar o motivo: DAS atrasado, DASN-SIMEI não entregue, débito inscrito em dívida ativa, ou inconsistência cadastral. A Nexmei identifica o problema e orienta a regularização pelo WhatsApp.
Quem tem parcelamento de DAS ativo e com parcelas em dia pode emitir a CPEND (Certidão Positiva com Efeito de Negativa) — que tem o mesmo valor jurídico de uma certidão negativa e é aceita pela maioria das empresas e portais.
Certidão positiva com efeito de negativa (CPEND): quando usar
Quando o MEI tem dívida parcelada (DAS em parcelamento ativo com pagamento em dia), a Receita Federal emite a CPEND — um documento que reconhece a existência de débitos mas comprova que eles estão sendo pagos regularmente. Para fins jurídicos e contratuais, a CPEND tem o mesmo efeito de uma certidão negativa.
CPEND é aceita para:
- Contratos com empresas privadas
- Emissão de NFS-e na maioria dos portais
- Participação em licitações (na maioria dos casos)
- Abertura de conta bancária PJ
CPEND pode NÃO ser aceita em:
- Alguns editais de licitação que exigem CND específica
- Certas operações de crédito com bancos públicos
- Contratos com algumas empresas de grande porte com política interna rígida
Para emitir a CPEND: no mesmo portal de CND da Receita, ao informar o CNPJ com parcelamento ativo, o sistema gera automaticamente a CPEND em vez da CND. O documento traz o número do parcelamento e a data de validade (geralmente 30 a 90 dias).
Por que o MEI fica com certidão positiva: causas e como resolver
A certidão positiva aparece quando existe qualquer pendência no CNPJ com a Receita Federal ou PGFN. As causas mais comuns:
Validade da certidão negativa do MEI e quando refazer
A certidão negativa federal do MEI tem validade de 180 dias a partir da data de emissão. Após esse prazo, ela expira e precisa ser reemitida — basta repetir o processo no portal da Receita se o CNPJ ainda estiver regular.
Situações em que a certidão precisa ser refeita antes de expirar: venceu o prazo de 180 dias; o CNPJ adquiriu nova pendência (DAS do mês não pago, por exemplo); o cliente ou empresa contratante exige uma certidão com data de emissão recente (alguns setores pedem até 30 dias de validade por política interna própria).
A certidão negativa municipal tem validade própria definida por cada prefeitura — em geral entre 30 e 180 dias. É necessário verificar com a prefeitura da sua cidade.
A Nexmei no Plano Total monitora automaticamente a certidão e avisa antes do vencimento ou quando uma pendência nova aparecer — sem que você precise verificar manualmente no site da Receita todo mês.