📢 Programa novo da PGFN — inscrições abertas em 2026

Desenrola MEI:
Desconto de até 70%
e Parcelamento em 145x

A PGFN abriu o Desenrola MEI para renegociar dívida ativa com condições que nenhum outro programa ofereceu antes. A Nexmei explica exatamente como aderir e verifica se vale mais a pena que o parcelamento comum — pelo WhatsApp.

⏰ Inscrições de 6 de julho a 30 de setembro de 2026 pelo portal REGULARIZE.
Quero Aderir pelo WhatsApp Ver Passo a Passo →
Desconto até 70% Até 145x Parcela a partir de R$ 25 3,5 mi de MEIs elegíveis

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Verificamos gratuitamente se você tem débitos elegíveis para o Desenrola MEI e simulamos as condições. Grátis, resultado pelo WhatsApp.

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O que é o Desenrola MEI e quem pode aderir

O Desenrola MEI é um programa federal criado pela PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) para renegociar dívidas de microempreendedores individuais que já estão inscritas em Dívida Ativa da União — ou seja, débitos de DAS tão antigos que saíram do PGMEI e passaram para a cobrança da Procuradoria.

As condições são as mais vantajosas já oferecidas a um programa desse tipo para o MEI:

  • Elegibilidade: MEIs com dívidas de até R$ 20.000 inscritas em dívida ativa
  • Abrangência estimada: cerca de 3,5 milhões de microempreendedores em todo o Brasil
  • Desconto: até 70% sobre juros, multas e encargos — maior nas dívidas mais antigas
  • Parcelamento: em até 145 meses, com parcela mínima de R$ 25
Importante: o Desenrola MEI é para dívida já inscrita em Dívida Ativa (PGFN). Se o seu DAS está só em atraso mas ainda não foi inscrito, o caminho é o parcelamento comum pelo PGMEI, com regras diferentes.

A Nexmei verifica gratuitamente se o seu MEI tem dívida inscrita e elegível para o programa — basta enviar o CNPJ pelo WhatsApp.

Como aderir ao Desenrola MEI: passo a passo pelo REGULARIZE

A adesão é feita inteiramente online, pelo portal REGULARIZE da PGFN. As inscrições vão de 6 de julho a 30 de setembro de 2026.

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Acesse o portal REGULARIZE

Vá para regularize.pgfn.gov.br e faça login com sua conta Gov.br (CPF e senha).

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Consulte suas dívidas inscritas

O sistema mostra todos os débitos do seu CNPJ inscritos em Dívida Ativa da União.

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Selecione a modalidade "Desenrola MEI"

Escolha a negociação específica do programa — ela aparece separada do parcelamento ordinário.

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Simule as condições

O portal calcula o desconto aplicável e mostra opções de parcelamento, de 1 até 145 vezes.

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Confirme a adesão e pague a primeira parcela

Após aceitar, o boleto da primeira parcela é gerado. O acordo só é efetivado com o pagamento em dia.

Atenção ao prazo: datas de programas de renegociação da PGFN podem ser prorrogadas oficialmente. Confirme o prazo vigente diretamente no portal REGULARIZE antes de deixar para aderir na última semana.

A Nexmei acompanha esse processo com você pelo WhatsApp — simulamos as condições e ajudamos a decidir entre o Desenrola MEI e outras formas de regularização.

Desenrola MEI vs parcelamento comum da PGFN: qual vale mais a pena

O parcelamento ordinário de dívida ativa já existia antes do Desenrola MEI — mas as condições do programa novo são bem mais generosas em quase todos os critérios:

CritérioParcelamento comum PGFNDesenrola MEI
Prazo máximoAté 60 mesesAté 145 meses
Parcela mínimaR$ 50R$ 25
Desconto em juros e multasPouco ou nenhumAté 70%
ElegibilidadeQualquer valor de dívidaAté R$ 20.000
Período de adesãoDisponível o ano todoSó até 30/set/2026

Para dívidas dentro do limite de R$ 20.000, o Desenrola MEI quase sempre compensa mais — o desconto de até 70% reduz o valor total da dívida antes mesmo de parcelar, e o prazo de 145 meses deixa a parcela bem menor. A desvantagem é o prazo de adesão limitado: depois de 30 de setembro de 2026, só resta o parcelamento comum.

Contrata+Brasil: novas oportunidades de venda para o governo sendo MEI

Junto com o Desenrola MEI, o governo ampliou o Contrata+Brasil — o programa que permite ao MEI vender produtos e serviços para órgãos públicos por dispensa de licitação, com pagamento garantido em até 10 dias após a execução.

  • Atividades elegíveis: subiram de 107 para 141 em 2026
  • Novos setores incluídos: alimentação, fotografia e organização de eventos
  • Limite por contratação: R$ 3.000
  • Prazo de pagamento: até 10 dias úteis após a entrega do serviço ou produto

Para MEIs de fotografia, buffet, decoração e organização de eventos, essa expansão abre uma porta real para contratos com prefeituras, escolas públicas e órgãos federais. Veja também o guia específico para MEI fotógrafo, que já cobre como emitir nota e fechar contratos com pessoa jurídica — o mesmo princípio se aplica a contratos via Contrata+Brasil.

O limite do MEI vai mudar? O que sabemos sobre 2027, 2028 e funcionários

Além do Desenrola MEI, tramita no Congresso um Projeto de Lei Complementar que propõe mudanças estruturais na categoria MEI:

  • 2027: limite de faturamento subiria de R$ 81.000 para R$ 110.000/ano
  • 2028: novo aumento para R$ 140.000/ano
  • Funcionários: o MEI passaria a poder contratar até 2 funcionários (hoje o limite é 1)
Isso ainda não é lei. É uma proposta em tramitação — pode ser aprovada como está, alterada ou não avançar. O limite vigente hoje continua sendo R$ 81.000/ano. Não planeje seu faturamento com base no valor futuro antes da aprovação definitiva.

A Nexmei acompanha a tramitação e atualiza esta página assim que houver definição oficial. Enquanto isso, use a calculadora de limite MEI para controlar seu faturamento pelo teto atual, e veja o que acontece em caso de desenquadramento do MEI se você já estiver perto do limite vigente.

MEI ou Microempresa (ME): a diferença que importa se o limite mudar

Com a discussão sobre aumento de limite e contratação de funcionários, muita gente confunde as regras do MEI com as da Microempresa (ME) do Simples Nacional. São categorias diferentes:

CritérioMEIME (Simples Nacional)
Limite de faturamentoR$ 81.000/ano (hoje)R$ 4,8 milhões/ano
ImpostoValor fixo (DAS)Alíquota sobre o faturamento real
FuncionáriosAté 1 (hoje)Sem limite fixo
Contador obrigatórioNãoSim
Nota fiscal de produto (NF-e)Com restrições de CNAESem restrição

Quando o MEI ultrapassa o limite (hoje R$ 81.000, ou R$ 110.000/140.000 se a proposta for aprovada), a migração para ME é automática — e isso muda a forma de tributação e as obrigações mensais. Veja os detalhes em contabilidade digital para MEI desenquadrado.

Depois de regularizar: certidão negativa e como manter o MEI em dia

Aderir ao Desenrola MEI resolve a dívida ativa, mas manter o CNPJ regularizado é um cuidado contínuo. Depois da adesão:

  • A certidão negativa costuma ser liberada em poucos dias após o pagamento da primeira parcela — veja o passo a passo completo em certidão negativa do MEI
  • Mantenha as parcelas do acordo em dia — atraso pode cancelar a negociação e devolver a dívida às condições originais
  • Continue pagando o DAS mensal normalmente — o Desenrola MEI resolve o passado, não substitui a obrigação mensal corrente
  • Não esqueça da declaração anual (DASN-SIMEI) — pendências aqui geram nova dívida mesmo com o acordo em dia

Se você já está com múltiplas pendências (DAS atrasado, declaração pendente, dívida ativa), veja também o guia completo de como regularizar o MEI atrasado, que cobre cada situação separadamente.

Dúvidas Frequentes sobre o Desenrola MEI

O Desenrola MEI é um programa da PGFN para renegociar dívidas de MEI inscritas em Dívida Ativa da União, com desconto de até 70% em juros, multas e encargos. Podem aderir MEIs com débitos de até R$ 20.000 — a estimativa é de 3,5 milhões de microempreendedores elegíveis.
As inscrições vão de 6 de julho a 30 de setembro de 2026, pelo portal REGULARIZE (regularize.pgfn.gov.br), com login Gov.br. Confirme o prazo exato no portal antes de aderir, pois datas de programas de renegociação podem sofrer prorrogação.
Até 70% de desconto sobre juros, multas e encargos, com condições mais vantajosas para débitos inscritos há mais de um ano. O percentual exato é calculado na simulação do portal REGULARIZE.
Em até 145 meses (quase 12 anos), com parcela mínima de R$ 25 — o prazo mais longo já oferecido em um programa de renegociação de dívida ativa para MEI.
O parcelamento ordinário vai até 60 vezes, parcela mínima R$ 50, sem desconto relevante. O Desenrola MEI amplia para 145 meses, reduz a parcela mínima para R$ 25 e aplica desconto de até 70% — mas só durante o período de adesão (até 30/set/2026).
Programa que permite ao MEI vender produtos e serviços para órgãos públicos por dispensa de licitação, com pagamento em até 10 dias. Em 2026 as atividades elegíveis subiram de 107 para 141, incluindo alimentação, fotografia e eventos. Limite de R$ 3.000 por contratação.
Existe um Projeto de Lei Complementar em tramitação propondo R$ 110.000/ano em 2027 e R$ 140.000/ano em 2028, além de permitir 2 funcionários. Ainda não é lei — o limite vigente continua R$ 81.000/ano até aprovação definitiva.
Hoje o MEI pode ter só 1 funcionário. A proposta em tramitação prevê ampliar para até 2, dentro do mesmo pacote que eleva o limite de faturamento. Ainda não está em vigor.
O MEI paga valor fixo (DAS) e tem limite de R$ 81.000/ano. A ME é tributada por alíquota sobre o faturamento real, tem limite de R$ 4,8 milhões/ano e pode contratar sem limite fixo de funcionários. Ao ultrapassar o limite do MEI, a migração para ME é automática.
Após a adesão e pagamento da primeira parcela, a certidão negativa costuma ser liberada em poucos dias. Atraso nas parcelas seguintes volta a gerar certidão positiva. Veja o passo a passo em nossa página de certidão negativa do MEI.
A dívida segue rendendo juros e correção pela Selic, o CNPJ fica com certidão positiva (bloqueando contratos e nota fiscal para algumas empresas) e o débito pode gerar protesto em cartório ou cobrança judicial pela PGFN.
É específico para débitos já inscritos em Dívida Ativa (PGFN). Se o DAS está apenas atrasado mas não foi inscrito, o parcelamento é pelo PGMEI, com regras diferentes (até 60x, sem os descontos do Desenrola).
Não é obrigatório — a adesão é feita pelo próprio MEI no portal REGULARIZE. Mas como envolve simulação de valores e escolha do prazo, a Nexmei orienta esse processo pelo WhatsApp sem custo adicional para clientes dos planos de gestão.