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Regularizar MEI atrasado: DAS, declaração e CNPJ em dia hoje.
MEI com DAS atrasado, declaração pendente ou certidão positiva? A Nexmei regulariza tudo pelo WhatsApp — sem você precisar entrar em nenhum portal. MEI irregular está impedindo de emitir nota, fechar contrato ou tirar certidão? Resolva agora.
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Guia completo
Regularizar o MEI, da multa à dívida ativa.
Quanto fica a multa do DAS atrasado?
Cada mês que passa aumenta a dívida. Veja os valores reais.
| Tempo de atraso | Multa + Selic | Total estimado |
|---|---|---|
| 1 mês | 2% + Selic | ~R$ 84 |
| 3 meses | 2% + Selic | ~R$ 87 |
| 6 meses | 2% + Selic | ~R$ 90-95 |
| 12+ meses | 2% + Selic | CNPJ em risco |
Valores estimados para DAS de R$ 82 (serviços 2026). O parcelamento em até 60x está disponível no PGMEI.
O que é a Certidão Positiva e por que ela bloqueia seu MEI
Certidão positiva não é só um problema burocrático — ela impede contratos e notas.
Com Certidão Positiva
Não emite nota fiscal em muitos portais. Perde contratos com empresas que exigem regularidade. Não consegue crédito bancário como MEI. Pode ter CNPJ cancelado após 12 meses.
Com Certidão Negativa
Emite NFS-e em qualquer portal. Fecha contratos com empresas e prefeituras. Acessa crédito e financiamento como MEI. CNPJ seguro e regular.
Para limpar a certidão positiva: quite o DAS atrasado ou parcele em até 60x. Após aprovação do parcelamento, a certidão negativa é emitida automaticamente. A Nexmei faz esse processo pelo WhatsApp.
Como parcelar o DAS MEI atrasado (até 60x)
O parcelamento é a saída mais rápida para limpar a certidão e voltar a emitir nota fiscal.
01
Acesse o PGMEI
Portal da Receita Federal para MEI. Entre com CPF — não precisa de senha gov.br para débitos MEI.
02
Selecione os DAS em aberto
Escolha todos os DAS atrasados. Você pode parcelar de 1 a 60 meses, com parcela mínima de R$ 50.
03
Emita a certidão negativa
Com o parcelamento ativo e a 1ª parcela paga, a certidão negativa já pode ser emitida. Mantenha as parcelas em dia.
Multa e juros do parcelamento MEI: multa de 2% (cobrada uma única vez) + Selic acumulada desde o mês seguinte ao vencimento de cada DAS. Quanto mais cedo você parcela, menos paga.
O que é MEI Inapto e como regularizar
Inapto não é o fim do CNPJ — mas precisa ser resolvido antes que vire cancelamento.
Por que o MEI fica inapto?
Não entregar a DASN-SIMEI por 2 anos consecutivos ou mais.
DAS não pago por muitos anos sem negociação.
Atividade econômica alterada para uma não permitida no MEI.
Consequência: o MEI inapto não é mais optante do Simples Nacional — paga tributos como pessoa física, sem os benefícios do MEI.
Como regularizar o MEI inapto?
01
Entregue as DASN-SIMEIs atrasadas pelo PGMEI (mesmo sem movimento, precisa declarar).
02
Quite ou parcele o DAS atrasado no PGMEI.
03
Aguarde o processamento: status "inapto" some em até 5 dias úteis.
Após regularização das declarações e débitos, o MEI volta a ser optante do Simples Nacional sem precisar aguardar o próximo ano.
MEI na dívida ativa: como sair
Dívida ativa é pior que DAS atrasado — mas tem saída com negociação pelo REGULARIZE.
O que é dívida ativa?
Quando o DAS fica sem pagamento por muito tempo, a Receita Federal inscreve a dívida na Dívida Ativa da União (PGFN). Isso significa que o governo pode cobrar judicialmente.
Como verificar
Acesse o portal REGULARIZE (regularize.pgfn.gov.br) e consulte com o CNPJ. A Nexmei verifica gratuitamente pelo WhatsApp — só precisa do CNPJ.
Como resolver
No portal REGULARIZE, você pode: parcelar em até 60x, negociar com desconto de multa e juros (programas periódicos do governo), ou quitar à vista com desconto.
Atenção
Dívida ativa pode gerar protesto em cartório e bloquear crédito no nome do MEI e do sócio (você). Não espere — quanto mais tempo, maior o valor com juros Selic acumulados.
Novidade 2026
Sua dívida ativa pode ter desconto de até 70% no Desenrola MEI
Parcelamento em até 145 vezes e desconto de até 70% em juros e multas para quem tem dívida ativa de até R$ 20.000.
DASN-SIMEI atrasada: como entregar e qual a multa
A declaração anual do MEI (DASN-SIMEI) é obrigação para todo microempreendedor — mesmo quem não faturou nada no ano.
O que é a DASN-SIMEI? A DASN-SIMEI (Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual) é o informe anual de faturamento do MEI. O prazo de entrega é até 31 de maio do ano seguinte. Exemplo: a DASN de 2025 deve ser entregue até 31/05/2026. Mesmo o MEI que não faturou nada no ano precisa entregar com receita bruta zerada. A ausência de faturamento não dispensa a obrigação.
Multa e consequências por atraso:
Multa mínima: R$ 50,00
Gerada automaticamente na entrega em atraso.
MEI inapto
Após 2 anos sem declarar, o MEI perde o status de optante do Simples.
Certidão positiva
Sem entregar a DASN, a certidão negativa fica bloqueada.
Cancelamento
O CNPJ pode ser cancelado de ofício após anos sem declarar e sem pagar DAS.
Como entregar a DASN-SIMEI atrasada:
01
Acesse o PGMEI (pgmei.receita.fazenda.gov.br) com seu CPF.
02
Selecione "Declaração Anual" e o ano em atraso.
03
Informe o faturamento total daquele ano (ou zero se não faturou).
04
Ao enviar, o sistema gera automaticamente a multa de R$ 50 — pague normalmente pelo DAS.
05
Repita para cada ano sem declaração.
Como verificar se o MEI está regular: passo a passo
Antes de regularizar, precisa saber o que está irregular. Veja como diagnosticar o MEI em 3 portais.
01 — PGMEI
DAS atrasado e DASN pendente
No PGMEI (pgmei.receita.fazenda.gov.br), acesse com CPF → "Consulta de Débitos". Aparece a lista de DAS em aberto e quais declarações anuais estão faltando.
02 — Receita Federal / eCAC
Certidão negativa federal
Em solicitacao.rfb.gov.br/certidao ou no eCAC, emita a Certidão Conjunta Receita/PGFN. Se aparecer "positiva", há débito federal em aberto — o motivo consta no próprio documento.
03 — REGULARIZE (PGFN)
Dívida Ativa da União
No portal REGULARIZE (regularize.pgfn.gov.br), consulte com o CNPJ se existe dívida inscrita na Dívida Ativa. Se houver, o parcelamento e a negociação são feitos diretamente no portal.
Atalho: A Nexmei faz esse diagnóstico completo gratuitamente pelo WhatsApp — DAS, DASN e dívida ativa. Basta enviar o CNPJ do seu MEI.
Dúvidas
Perguntas frequentes.
O que torna um MEI irregular? +
MEI irregular é aquele com DAS em aberto, declaração anual (DASN-SIMEI) não entregue ou certidão negativa comprometida. A Nexmei identifica todos os problemas e resolve um a um pelo WhatsApp.
Quanto custa um DAS MEI atrasado? +
O DAS atrasado tem multa de 2% sobre o valor original mais juros de Selic a partir do mês seguinte ao vencimento. Um DAS de R$ 82 com 6 meses de atraso pode chegar a R$ 90-95. Quanto mais tempo passa, maior a dívida.
Posso parcelar o DAS atrasado? +
Sim. É possível parcelar em até 60 vezes pelo PGMEI. A multa é de 2% e há juros de Selic. A Nexmei calcula o valor total e orienta o processo de parcelamento.
Após parcelar o DAS, a certidão negativa volta? +
Sim. Após aprovação do parcelamento, a certidão negativa é emitida. Porém é uma certidão com parcelamento em dia — você precisa manter as parcelas em dia para mantê-la válida.
O que significa certidão positiva no MEI? +
Certidão positiva significa que existe débito em aberto no CNPJ — geralmente DAS atrasado ou declaração anual pendente. Com certidão positiva, o MEI não consegue emitir nota fiscal para algumas empresas e pode perder contratos.
A certidão positiva impede de emitir nota fiscal? +
Depende do portal. No Portal Nacional NFS-e (nfse.gov.br), a certidão positiva pode bloquear a emissão. Em portais municipais, o bloqueio é variável. A Nexmei verifica a situação específica e orienta.
O MEI pode ser cancelado por irregularidade? +
Sim. MEI com irregularidades por mais de 12 meses consecutivos pode ter o CNPJ cancelado de ofício pela Receita Federal. Regularize antes que isso aconteça.
Quanto tempo leva para regularizar o MEI? +
Depende da situação. DAS avulso: pago no mesmo dia. Parcelamento: aprovado em até 48h. Declaração: entregue no mesmo dia. Certidão negativa: emitida após regularização dos débitos.
Como parcelar o DAS MEI atrasado? +
Pelo PGMEI (pgmei.receita.fazenda.gov.br) com seu CPF. Selecione "Parcelamento", escolha os DAS em aberto e defina o número de parcelas (até 60x, mínimo R$ 50 por parcela). A Nexmei faz todo esse processo pelo WhatsApp.
O que é MEI inapto e como resolver? +
MEI inapto é aquele que perdeu o status de optante do Simples Nacional — geralmente por falta de entrega da DASN-SIMEI por 2+ anos. Para resolver: entregue as declarações atrasadas e quite ou parcele o DAS. O status inapto é removido em até 5 dias úteis após a regularização.
MEI na dívida ativa tem como resolver? +
Sim. Pelo portal REGULARIZE (regularize.pgfn.gov.br) é possível parcelar em até 60 vezes ou negociar com desconto de multa e juros em programas especiais do governo. Quanto antes resolver, menor o valor acumulado. A Nexmei orienta todo o processo.
Quando o DAS vai para a dívida ativa? +
Não existe um prazo fixo definido em lei, mas na prática a Receita Federal costuma inscrever débitos de MEI na Dívida Ativa da União após 5 anos de inadimplência. Antes disso, a cobrança é pelo PGMEI com multa de 2% + Selic.
Qual a multa por não entregar a DASN-SIMEI? +
A multa mínima é de R$ 50,00 por declaração em atraso, gerada automaticamente ao entregar a DASN fora do prazo (31 de maio do ano seguinte). Além da multa financeira, a não entrega bloqueia a certidão negativa e, após 2 anos consecutivos sem declarar, torna o MEI inapto.
MEI que não faturou nada precisa entregar a DASN-SIMEI? +
Sim. A declaração anual é obrigatória mesmo para MEI sem faturamento. Nesse caso, entrega-se a DASN com receita bruta igual a zero. A ausência de movimento não dispensa a obrigação — e não entregá-la gera multa e pode tornar o MEI inapto.
O CNPJ do MEI pode ser cancelado? +
Sim. O CNPJ pode ser cancelado de ofício pela Receita Federal quando o MEI acumula irregularidades graves por longos períodos — tipicamente DAS sem pagamento e DASN sem entrega por vários anos consecutivos. O cancelamento é irreversível; para retomar, é preciso abrir um novo MEI (se ainda elegível).
Como saber se o MEI está inapto ou cancelado? +
Consulte o status do CNPJ na Receita Federal (consulta.cnpj.receita.fazenda.gov.br ou via QR Code do Comprovante de Inscrição). Se aparecer "inapto" em "Situação Especial", o MEI perdeu o status de optante do Simples. Se aparecer "baixado" ou "cancelado", o CNPJ foi encerrado. A Nexmei verifica isso gratuitamente pelo WhatsApp com o seu CNPJ.