Esta política está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018).
1. Quem somos
A Nexmei é um serviço operado pela C&C Services, CNPJ 56.095.909/0001-25, com sede em Curitiba, Paraná, Brasil. Prestamos serviços de gestão de MEI para empreendedores individuais em todo o Brasil.
Controlador de dados: C&C Services — contato@nexmei.com.br
2. Quais dados coletamos
Coletamos apenas os dados necessários para a prestação dos nossos serviços:
Dados de identificação: nome completo, CPF, data de nascimento
Dados empresariais: CNPJ MEI, razão social, atividade (CNAE), endereço cadastral
Dados de contato: número de WhatsApp, e-mail
Dados de acesso: credenciais do Portal Gov.br e Portal NFS-e (fornecidas voluntariamente pelo cliente para execução do serviço)
Dados financeiros: histórico de faturamento declarado, DAS pagos
Dados de navegação: cookies essenciais, identificadores e informações sobre páginas visitadas, dispositivo, navegador e origem da visita, quando o uso de analytics for autorizado
3. Para que usamos seus dados
Emissão de notas fiscais (NFS-e) em nome do cliente
Geração e envio do DAS mensal pelo WhatsApp
Monitoramento de certidões negativas
Controle e alerta de limite de faturamento
Comunicação sobre o serviço contratado
Cumprimento de obrigações legais e regulatórias
Melhoria dos nossos serviços (dados agregados e anonimizados)
Análise de uso e desempenho do site, somente quando você autorizar cookies de analytics
4. Base legal para o tratamento
Tratamos seus dados com base nas seguintes hipóteses previstas na LGPD:
Execução de contrato (Art. 7º, V): dados necessários para prestar o serviço contratado
Consentimento (Art. 7º, I): para comunicações de marketing, quando aplicável
Cumprimento de obrigação legal (Art. 7º, II): quando exigido por lei ou autoridade competente
Legítimo interesse (Art. 7º, IX): para melhorar nossos serviços e prevenir fraudes
5. Compartilhamento de dados
A Nexmei não vende, aluga ou comercializa seus dados pessoais a terceiros.
Podemos compartilhar seus dados apenas nas seguintes situações:
Com a Receita Federal e portais governamentais (gov.br, nfse.gov.br), para execução dos serviços
Com parceiros de tecnologia que auxiliam na operação do serviço (sob obrigação de confidencialidade)
Com o Google Analytics, quando autorizado, para medição de audiência e desempenho do site conforme as preferências escolhidas
Por obrigação legal ou ordem judicial
6. Por quanto tempo guardamos seus dados
Dados do serviço ativo: durante toda a vigência do contrato
Após cancelamento: mantemos dados por até 5 anos para fins fiscais e legais
Dados de navegação: até 12 meses
Após o prazo, os dados são excluídos ou anonimizados de forma segura.
7. Segurança dos dados
Adotamos medidas técnicas e organizacionais para proteger seus dados:
Comunicação via HTTPS com certificado SSL
Acesso restrito a colaboradores com necessidade operacional
Não armazenamos senhas de portais governamentais em texto puro
Uso de canais de comunicação seguros (WhatsApp com criptografia de ponta a ponta)
8. Seus direitos como titular (LGPD)
Conforme a LGPD (Art. 18), você tem direito a:
Confirmação e acesso: saber quais dados temos sobre você
Correção: solicitar a correção de dados incompletos ou desatualizados
Anonimização ou exclusão: solicitar a remoção de dados desnecessários
Portabilidade: receber seus dados em formato estruturado
Revogação do consentimento: a qualquer momento, para dados baseados em consentimento
Oposição: se discordar de algum tratamento
Para exercer seus direitos, entre em contato: contato@nexmei.com.br
9. Cookies
Nosso site utiliza cookies técnicos essenciais para funcionamento, segurança e manutenção das suas preferências. Esses recursos não podem ser desativados pelo painel do site.
Com sua autorização, utilizamos o Google Analytics para medir visitas, páginas acessadas, origem do tráfego e interações com o site. Não enviamos ao Google Analytics nome, telefone, CPF, CNPJ, e-mail ou o conteúdo digitado nos formulários.
O armazenamento de analytics permanece negado até uma escolha expressa. Cookies e sinais de publicidade permanecem desativados. Fechar ou ignorar o aviso não significa consentimento.
Você pode aceitar, recusar ou revisar sua escolha posteriormente pelo botão Privacidade, disponível no canto inferior do site. A revogação não afeta tratamentos realizados anteriormente de forma legítima.
10. Alterações nesta política
Podemos atualizar esta política periodicamente. Quando houver mudanças relevantes, comunicaremos pelo WhatsApp ou e-mail. A data da última atualização sempre estará indicada no topo desta página.
11. Contato
Dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas à privacidade:
Você também pode registrar reclamações à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): gov.br/anpd