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A certidão negativa comprova que seu MEI está regular. A Nexmei monitora e avisa antes de qualquer pendência aparecer — sem você precisar verificar manualmente.
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Guia completo
Certidão negativa MEI, do que é à validade.
O que é a certidão negativa do MEI e quando você precisa
A Certidão Negativa de Débitos (CND) é o documento que comprova que o CNPJ do MEI não possui pendências fiscais junto à Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Em linguagem prática: ela prova que o seu DAS está em dia, sua declaração anual (DASN-SIMEI) foi entregue e não há dívidas inscritas em dívida ativa.
É exigida para: fechar contrato com empresa que exige regularidade fiscal do fornecedor, participar de licitações e pregões eletrônicos do governo, emitir nota fiscal em alguns portais municipais (como o NFS-e Nacional), abrir conta bancária PJ, solicitar empréstimo ou linha de crédito e receber pagamentos de empresas que passam pela aprovação do financeiro.
CND Federal
Receita Federal + PGFN — a mais comum. Certifica que não há débitos com o governo federal.
Regularidade FGTS
Emitida pela Caixa — o MEI sem funcionário normalmente não tem FGTS a pagar, mas pode ser exigida em licitações.
Negativa municipal
Comprova regularidade com a prefeitura — exigida para emitir NFS-e em algumas cidades.
Negativa estadual
Comprova regularidade com a Fazenda do estado — exigida para MEIs que vendem produtos (NF-e com ICMS).
O MEI que presta apenas serviços raramente precisa da estadual — a federal e, quando solicitada, a municipal são suficientes para a maioria dos contratos.
Como emitir certidão negativa do MEI passo a passo
A certidão negativa federal do MEI é gerada gratuitamente, sem senha gov.br, diretamente pelo CNPJ no site da Receita Federal.
01
Acesse o site da Receita Federal
receita.fazenda.gov.br — procure "Certidão Negativa" para pessoa jurídica.
02
Selecione "Pessoa Jurídica"
Informe o CNPJ do seu MEI — sem login ou senha necessários.
03
Gere e baixe o PDF
Se não houver pendências, a certidão sai na hora, válida por 180 dias.
O que acontece quando a certidão NÃO é emitida
O sistema exibe "existem pendências" e não gera a certidão. É preciso identificar o motivo: DAS atrasado, DASN-SIMEI não entregue, débito inscrito em dívida ativa, ou inconsistência cadastral. A Nexmei identifica o problema e orienta a regularização pelo WhatsApp.
Quem tem parcelamento de DAS ativo e em dia pode emitir a CPEND (Certidão Positiva com Efeito de Negativa) — que tem o mesmo valor jurídico de uma certidão negativa e é aceita pela maioria das empresas e portais.
CPEND: certidão positiva com efeito de negativa
Quando o MEI tem dívida parcelada (DAS em parcelamento ativo com pagamento em dia), a Receita Federal emite a CPEND — um documento que reconhece a existência de débitos mas comprova que eles estão sendo pagos regularmente. Para fins jurídicos e contratuais, a CPEND tem o mesmo efeito de uma certidão negativa.
CPEND é aceita para
Contratos com empresas privadas
Emissão de NFS-e na maioria dos portais
Participação em licitações (na maioria dos casos)
Abertura de conta bancária PJ
CPEND pode NÃO ser aceita em
Alguns editais de licitação que exigem CND específica
Certas operações de crédito com bancos públicos
Contratos com empresas de grande porte com política interna rígida
Para emitir: no mesmo portal de CND da Receita, ao informar o CNPJ com parcelamento ativo, o sistema gera automaticamente a CPEND em vez da CND, com o número do parcelamento e a data de validade (geralmente 30 a 90 dias).
Por que o MEI fica com certidão positiva: causas e solução
A certidão positiva aparece quando existe qualquer pendência no CNPJ com a Receita Federal ou PGFN. As causas mais comuns:
DAS não pago (o mais comum)
Basta pagar o DAS atrasado (multa de 2% + Selic) ou parcelar em até 60x pelo PGMEI. Após quitação ou aprovação do parcelamento, a certidão costuma sair no mesmo dia ou em até 48h.
DASN-SIMEI não entregue
Deve ser entregue até 31 de maio, mesmo sem faturamento. Declarações atrasadas de anos anteriores também geram pendência — é possível entregar em atraso pelo próprio PGMEI.
Dívida ativa (PGFN)
DAS muito antigo não pago pode ter sido inscrito na dívida ativa. O parcelamento é feito no portal REGULARIZE, com possibilidade de desconto em programas especiais.
Inconsistência cadastral
CNPJ com endereço desatualizado por longo período pode ser marcado como "inapto". A correção é feita pelo Portal do Empreendedor.
Validade da certidão e quando refazer
A certidão negativa federal do MEI tem validade de 180 dias a partir da data de emissão. Após esse prazo, ela expira e precisa ser reemitida — basta repetir o processo no portal da Receita se o CNPJ ainda estiver regular.
Situações em que a certidão precisa ser refeita antes de expirar: venceu o prazo de 180 dias; o CNPJ adquiriu nova pendência (DAS do mês não pago, por exemplo); o cliente exige uma certidão com data de emissão recente.
A certidão negativa municipal tem validade própria definida por cada prefeitura — em geral entre 30 e 180 dias.
A Nexmei no Plano Total monitora automaticamente a certidão e avisa antes do vencimento ou quando uma pendência nova aparecer — sem que você precise verificar manualmente no site da Receita todo mês.
Dúvidas
Perguntas frequentes.
O que é a certidão negativa do MEI? +
A CND (Certidão Negativa de Débitos) do MEI comprova que o CNPJ está regular perante a Receita Federal. É exigida para abrir conta PJ, fechar contratos com empresas, participar de licitações e receber pagamentos de notas fiscais.
Como tirar a certidão negativa do MEI? +
A certidão é emitida gratuitamente no site da Receita Federal digitando o CNPJ — sem login ou senha. Se o CNPJ estiver regular, a certidão é gerada na hora em PDF, válida por 180 dias.
Meu MEI tem certidão positiva. O que fazer? +
Certidão positiva significa que há débitos no CNPJ — geralmente DAS atrasado ou DASN-SIMEI não entregue. Identifique o motivo no PGMEI, pague ou parcele o débito, e a certidão negativa deve sair em até 48h após a regularização.
A Nexmei monitora a certidão negativa do MEI? +
Sim. No Plano Total a Nexmei monitora a certidão mensalmente e avisa com antecedência qualquer pendência. Assim você nunca perde um contrato por certidão positiva.
Qual a validade da certidão negativa do MEI? +
A certidão negativa federal do MEI é válida por 180 dias (6 meses) a partir da emissão. A certidão municipal tem validade própria — geralmente 30 a 180 dias.
O que é CPEND e quando ela substitui a certidão negativa? +
CPEND (Certidão Positiva com Efeito de Negativa) é emitida quando o MEI tem dívida parcelada e com pagamento em dia. Tem o mesmo valor jurídico da certidão negativa para a maioria dos contratos e portais.
Certidão negativa MEI é necessária para emitir nota fiscal? +
Depende do portal e do município. No NFS-e Nacional, certidão positiva pode bloquear a emissão. Manter o DAS em dia e o DASN-SIMEI entregue garante que a certidão nunca bloqueie a emissão de notas.
Certidão negativa MEI tem custo? +
Não. A emissão é completamente gratuita pelo site da Receita Federal. A certidão municipal também é gratuita na maioria das prefeituras.
MEI pode participar de licitação com certidão negativa? +
Sim, desde que o edital permita MEI e o CNPJ esteja regular. A maioria exige CND federal, regularidade FGTS e, às vezes, certidão municipal.
Quanto tempo leva para a certidão aparecer após pagar o DAS atrasado? +
Após o pagamento ou aprovação do parcelamento, o sistema costuma atualizar em 24 a 48 horas úteis. Em alguns casos pode levar até 5 dias úteis.
Certidão negativa de pessoa física é diferente da certidão do CNPJ? +
Sim. A certidão de CPF é separada da certidão do CNPJ do MEI. Quando uma empresa pede a certidão do seu MEI, ela quer a certidão do CNPJ — não a do seu CPF.
Como saber se meu MEI está com certidão positiva sem acessar a Receita? +
O indicador mais rápido é tentar emitir uma nota fiscal — se o portal bloquear, provavelmente há pendência. A Nexmei monitora e avisa antes que qualquer pendência apareça.
DAS parcelado deixa de ser dívida para a certidão? +
Sim, parcialmente. Com parcelamento ativo e parcelas em dia, a Receita emite a CPEND. Se o parcelamento for quebrado, o CNPJ volta a ficar com certidão positiva sem efeito de negativa.