MEI inscrito na dívida ativa da União é uma situação séria: pode resultar em cancelamento do CNPJ, bloqueio de certidão negativa e até execução fiscal. O problema é que muitos MEIs não sabem que chegaram lá — porque simplesmente pararam de pagar o DAS sem parcelar. Este artigo explica o que é, como verificar e como sair.
O que é dívida ativa para o MEI?
O caminho do DAS até a dívida ativa passa por algumas etapas:
- DAS em atraso: Você não pagou o DAS do mês. Acréscimo de 2% de multa + juros Selic.
- Débitos acumulados: Vários meses sem pagar. O CNPJ entra em situação irregular.
- Inscrição em dívida ativa: Após 2+ anos de débitos sem negociar, a Receita Federal encaminha o débito para a PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional).
- Execução fiscal: Em casos extremos, a PGFN pode mover ação judicial para cobrança forçada.
Conseçüências de estar na dívida ativa
- Certidão negativa bloqueada: Sem CND/CPEN, o MEI não consegue fechar contratos com empresas, órgãos públicos nem participar de licitações.
- Nota fiscal bloqueada: Muitas prefeituras bloqueiam a emissão de NFS-e para CNPJ em dívida ativa.
- Cancelamento do CNPJ: MEI com díbitos graves pode ser cancelado de ofício pela Receita Federal.
- Execução fiscal: A PGFN pode bloquear contas bancárias e penhorar bens via ordem judicial.
Como verificar se o MEI está na dívida ativa
Portal oficial da PGFN para consulta e negocição de dívidas ativas.
Use CPF ou CNPJ para consultar débitos tanto no nome pessoal quanto no CNPJ MEI.
O portal mostra origem, valor atualizado com multa/juros e opções de regularização disponíveis.
Como regularizar MEI na dívida ativa
Opção 1: Pagamento à vista
No portal regularize.pgfn.gov.br, selecione os débitos e gere o boleto para pagamento à vista. Após compensação (1 a 3 dias úteis), o CNPJ fica regular e a certidão negativa é liberada.
Opção 2: Parcelamento pela PGFN
O portal permite parcelar em até 60 meses. Para MEI, os valores são geralmente baixos — de R$ 50 a R$ 100/parcela mínima para débitos até R$ 5.000. Programas como o REGULARIZE oferecem desconto em multas e juros para adesão dentro dos períodos de renegocição.
Opção 3: Transacção Individual (dívidas maiores)
Para débitos acima de R$ 10.000, é possível abrir processo de transacção com a PGFN. A Nexmei orienta no processo completo.
Como evitar voltar à dívida ativa
A causa principal é simples: não pagar o DAS mensalmente. A solução é igualmente simples: pagar em dia. A Nexmei envia o boleto DAS todo mês e avisa no mês anterior se o faturamento estiver próximo do limite, evitando surpresas.