Consultou o CNPJ no portal da Receita Federal e apareceu a situação "Inapta"? Não entre em pânico — a situação é séria, mas tem solução simples e rápida. Este artigo explica o que é MEI inapto, por que acontece e como resolver.
O que é MEI inapto?
"Inapto" é uma situação cadastral do CNPJ na Receita Federal que indica que o empreendedor não entregou a declaração anual DASN-SIMEI por 2 ou mais anos consecutivos.
Não confunda com:
- Dívida ativa: débitos de DAS encaminhados para PGFN.
- CNPJ irregular: pode ser por vários motivos (DAS em atraso, dados desatualizados, etc.).
- CNPJ cancelado: não existe mais — inapto ainda existe, só está bloqueado.
O MEI inapto continua existindo. Ainda é possível regularizar e voltar à normalidade.
Por que o MEI fica inapto?
Todo MEI deve entregar a DASN-SIMEI (Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual) até 31 de maio de cada ano, declarando o faturamento do ano anterior.
Se você não entregou por 2 anos seguidos, a Receita Federal altera a situação cadastral do CNPJ para "Inapta". Não importa se teve faturamento ou não — a obrigatoriedade de entregar a declaração existe mesmo que o faturamento tenha sido zero.
Como tirar o MEI do inapto — passo a passo
Portal oficial da Receita Federal para entrega da DASN-SIMEI. Faça login com CNPJ ou CPF.
O sistema mostra quais anos de declaração estão pendentes. Geralmente são 2 ou mais anos seguidos.
Para cada ano, informe o faturamento bruto do período (ou zero). A entrega das declarações é gratuita — não há multa por entrega em atraso de declaração do MEI.
Após entrega de todas as declarações pendentes, a situação do CNPJ volta a "Ativa" em até 5 dias úteis. A certidão negativa fica disponível automaticamente.
E os DAS em atraso?
MEI inapto muitas vezes também tem DAS não pagos. A situação inapta é resolvida só entregando as declarações — mas para obter certidão negativa completa e emitir notas, os DAS em atraso também precisam ser pagos ou parcelados.
O caminho completo para regularização total:
- Entregar as DASN-SIMEI em atraso (tira o inapto).
- Parcelar ou quitar os DAS em atraso pelo portal do empreendedor.
- Se houver dívida ativa, negociar via regularize.pgfn.gov.br.