O limite de faturamento do MEI em 2026 é R$ 81.000 por ano, equivalente a R$ 6.750 por mês. Esse valor não mudou desde 2023 — e há propostas em tramitação para elevar o teto, mas nenhuma aprovada até junho de 2026. Este guia explica tudo que você precisa saber para não cair de surpresa.
Como funciona o limite do MEI
O limite de R$ 81.000 é calculado sobre o faturamento bruto anual — ou seja, tudo que entrou no caixa durante o ano-calendário (janeiro a dezembro), sem descontar custos ou despesas.
Importante: o limite não é de R$ 6.750/mês obrigatoriamente. É uma média. Você pode faturar R$ 10.000 em dezembro e R$ 3.000 em janeiro, desde que a soma de janeiro a dezembro não ultrapasse R$ 81.000.
Uma exceção: MEI que presta serviços de transporte intermunicipal ou interestadual tem limite de R$ 251.600/ano.
O que acontece se ultrapassar o limite
Excedeu até 20% (até R$ 97.200)
Se o faturamento do ano ficou entre R$ 81.000 e R$ 97.200, o MEI deve migrar para ME no ano seguinte. O CNPJ segue válido até o fim do ano atual, mas já deve preparar a migração com um contador.
Excedeu mais de 20% (acima de R$ 97.200)
Limite mensal na prática
Para nunca se preocupar com a regra dos 20%, o método mais simples é não ultrapassar R$ 6.750 por mês. Mas se em alguns meses você faturar mais, basta compensar faturando menos em outros — desde que o acumulado de 12 meses não passe dos R$ 81.000.
| Situação | O que acontece | Prazo |
|---|---|---|
| Até R$ 81.000 | Tudo certo. Segue como MEI normalmente. | — |
| R$ 81.001 a R$ 97.200 | Migrar para ME no ano seguinte. | Janeiro/ano seguinte |
| Acima de R$ 97.200 | Desenquadramento retroativo a janeiro do mesmo ano. Impostos + multa. | Imediato |
Como controlar o faturamento do MEI
O controle é simples: some tudo que recebeu em cada mês e registre. Guarde comprovantes de pagamento, notas fiscais emitidas e recibos. Para facilitar, a Nexmei oferece acompanhamento mensal do DAS e emite alertas quando o faturamento acumulado se aproxima do limite.
O que conta como faturamento do MEI?
- Valor recebido por serviços prestados (com ou sem nota fiscal)
- Valor de mercadorias vendidas
- Recebimentos via PIX, transferência, dinheiro, cartão
- Adiantamentos e sinal de serviço
Não conta como faturamento: devolução de materiais comprados, reembolso de despesas, empréstimo recebido.
Quando migrar para ME (Microempresa)?
A migração é obrigatória quando o faturamento ultrapassa R$ 81.000. Mas você pode migrar voluntariamente antes, se já sabe que vai ultrapassar. Vantagens de antecipar a migração:
- Evita o desenquadramento retroativo e suas multas.
- Escolhe o momento certo para mudar de regime (Simples Nacional como ME).
- Tem tempo para abrir conta PJ e adaptar processos.
Para abrir ME ou EPP, é necessário um contador. A Nexmei orienta a migração e indica o caminho para o regime tributário mais vantajoso.
O limite do MEI vai aumentar?
Há projetos de lei em tramitação propondo aumentar o limite do MEI para R$ 130.000/ano (PL 108/2021 e outros). Até junho de 2026, nenhum foi aprovado. O limite vigente permanece R$ 81.000/ano. A Nexmei informa imediatamente qualquer mudança por WhatsApp.