Mudança obrigatória a partir de janeiro de 2027
A partir de janeiro de 2027, o Recibo de Pagamento Autônomo (RPA) será substituído pela NFS-e para todos os prestadores de serviço pessoa física no Brasil. Abrir MEI já em 2026 é a forma mais inteligente de se preparar, ter CNPJ e continuar trabalhando sem complicação.
Verificamos o que você precisa para se preparar para o fim do RPA. Grátis, resultado pelo WhatsApp.
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O RPA (Recibo de Pagamento Autônomo) é hoje o documento que empresas usam para pagar prestadores de serviço pessoa física, com retenção de INSS na fonte. A partir de 1º de janeiro de 2027, ele deixa de existir — todo pagamento a autônomo passará a exigir uma NFS-e (Nota Fiscal de Serviço Eletrônica).
A mudança vale para qualquer prestador de serviço pessoa física, em qualquer área de atuação, em todo o Brasil.
Entenda de uma vez qual é a melhor forma de se regularizar como autônomo em 2026.
| Critério | RPA (extinto em 2027) | NFS-e por CPF | NFS-e como MEI |
|---|---|---|---|
| Validade legal em 2026 | Extinto em 2027 | Sim | Sim |
| CNPJ próprio | Não | Não | Sim |
| INSS / Previdência | A cargo do contratante | Precisa pagar à parte | Incluso no DAS |
| Custo mensal | – | ISS variável + INSS | DAS fixo (R$ 82,05 a R$ 87,05) |
Emitir NFS-e por CPF resolve a exigência legal, mas o MEI ainda concentra toda a carga tributária num único boleto fixo e garante previdência social incluída.
Abrir MEI já em 2026 evita a correria de última hora quando a exigência entrar em vigor.
01
Acesse gov.br/mei e escolha o CNAE da sua atividade.
02
Receba o CNPJ e o CCMEI na hora, gratuitamente.
03
Comece a emitir NFS-e pelo Portal Nacional com o CNPJ do MEI.
A Nexmei abre o seu MEI pelo WhatsApp, com o CNAE certo para a sua atividade, e emite as notas fiscais por você.
O MEI paga um único boleto mensal fixo, independente do faturamento.
| Composição do DAS — R$ 86,05/mês (serviços) | Valor |
|---|---|
| INSS (5% do salário mínimo) | R$ 81,05 |
| ISS (fixo) | R$ 5,00 |
O MEI pode faturar até R$ 81.000 por ano (média de R$ 6.750/mês). Se você está crescendo e chegando nesse limite, a Nexmei avisa antes de você ultrapassar e orienta a migração para ME.
Dúvidas
Em 2026 o RPA ainda é aceito, mas a partir de 1º de janeiro de 2027 ele será substituído pela NFS-e nacional como documento oficial para autônomos. Prepare-se agora para a mudança.
Sim, é possível emitir NFS-e como pessoa física pelo Portal Nacional NFS-e usando apenas o CPF. Porém, abrir MEI é mais vantajoso: você tem CNPJ, previdência social e acesso a contratos maiores.
A abertura é 100% gratuita. O custo mensal é o DAS: R$ 86,05 para serviços em 2026, ou R$ 82,05 para comércio. A Nexmei abre seu CNPJ sem cobrar nada.
Não é obrigatório — você pode emitir NFS-e como pessoa física. Mas o MEI traz vantagens: CNPJ, previdência social, crédito PJ e facilidade para fechar contratos com empresas.
O MEI pode faturar até R$ 81.000 por ano (média de R$ 6.750 por mês). Se ultrapassar esse teto, é necessário migrar para ME.