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PGMEI 2026:
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Guia completo do PGMEI 2026

O portal oficial da Receita Federal para gerar o DAS, consultar declarações e regularizar pendências do MEI

O que é o PGMEI e para que serve

PGMEI é a sigla de Programa Gerador do DAS para o MEI, também chamado de Portal do Simples Nacional para o MEI. É um sistema da Receita Federal, hospedado em pgmei.receita.fazenda.gov.br, dedicado exclusivamente à rotina mensal de quem já tem CNPJ de MEI ativo: gerar o boleto do DAS, conferir o que já foi declarado, reemitir guias antigas e verificar pendências cadastrais.

É comum confundir o PGMEI com o Portal do Empreendedor (gov.br/mei), mas são sistemas diferentes, com funções diferentes. O Portal do Empreendedor é onde o MEI é aberto, onde se emite o CCMEI e onde se faz a baixa do CNPJ — é a "porta de entrada e saída" do MEI. O PGMEI entra em ação depois que o CNPJ já existe: é o sistema da operação mensal, não da abertura. Por isso, se a sua dúvida é sobre quanto custa o DAS, quando ele vence ou o que acontece em caso de atraso, essas respostas estão detalhadas no guia completo do DAS MEI 2026 — aqui o foco é no portal em si: como acessar e o que dá para fazer dentro dele.

O PGMEI não decide o valor do DAS por conta própria: ele lê o CNAE cadastrado no CNPJ do MEI e aplica automaticamente a regra correspondente (comércio, serviço, ou as duas coisas) para calcular o boleto. Isso significa que qualquer erro de cadastro — um CNAE de serviço registrado como comércio, por exemplo — se reflete diretamente no valor gerado pelo portal, mês após mês, até que o cadastro seja corrigido.

O PGMEI existe como sistema separado há mais tempo do que a própria unificação dos serviços públicos no gov.br, e por isso manteve sua própria lógica de acesso mesmo depois que outros portais migraram para o login unificado. Para o MEI, isso se traduz em uma vantagem prática: não é preciso lembrar senha de conta gov.br nem passar por validação de nível de conta só para emitir um boleto — o CNPJ já é suficiente como chave de acesso a esse sistema específico.

Como acessar o PGMEI, passo a passo

O acesso ao PGMEI é mais simples do que o de outros sistemas do governo, porque não exige login pela conta gov.br:

1

Acessar o site

Entrar em pgmei.receita.fazenda.gov.br pelo navegador, no computador ou no celular.

2

Informar o CNPJ

Digitar o CNPJ do MEI e preencher o código de segurança exibido na tela. Não é preciso senha de conta gov.br para essa etapa.

3

Conferir os dados exibidos

O sistema mostra automaticamente a razão social, o CNAE cadastrado e a situação cadastral do CNPJ — vale a pena conferir se está tudo correto antes de seguir.

4

Escolher a operação

No menu principal, selecionar a opção desejada: emitir DAS, consultar declarações, emitir guias anteriores ou consultar parcelamento.

Essa dispensa de login pela conta gov.br é uma particularidade do PGMEI, não uma regra geral dos sistemas da Receita: o Portal do Empreendedor, por exemplo, exige conta gov.br nível Prata ou Ouro, validada por reconhecimento facial ou validação bancária, justamente porque trata de abertura e encerramento de CNPJ — operações mais sensíveis. O PGMEI, por lidar apenas com a rotina de quem já está cadastrado, usa o próprio CNPJ como identificação, o que torna o acesso mais rápido para quem só precisa gerar o boleto do mês.

O acesso funciona da mesma forma pelo celular, direto no navegador, sem necessidade de aplicativo — não existe um app oficial do PGMEI, apenas o site, então qualquer atalho ou aplicativo de terceiros que prometa "acesso facilitado" ao PGMEI deve ser tratado com desconfiança, principalmente quando pede CNPJ e outros dados em troca de instalação. O caminho seguro é sempre digitar o endereço pgmei.receita.fazenda.gov.br diretamente no navegador, conferindo se o site exibe o cadeado de conexão segura antes de informar qualquer dado.

O que dá para fazer no PGMEI

O portal concentra quatro funções principais, todas relacionadas à vida fiscal do MEI já formalizado:

Gerar o DAS mensal

É a função mais usada do portal: selecionar o mês de competência (não o mês do pagamento) e emitir o boleto em PDF, com o valor já calculado conforme o CNAE cadastrado. O boleto pode ser pago em qualquer banco, aplicativo de pagamento ou casa lotérica até o dia 20. O comprovante de pagamento deve ser guardado, porque ele é a base da escrituração simplificada e da declaração anual — quem perde o comprovante pode reemiti-lo no próprio PGMEI, na função de 2ª via.

Um detalhe que confunde quem está começando: o sistema permite gerar o DAS de competências futuras antes do prazo normal, mas isso raramente é recomendado, porque qualquer alteração de CNAE ou de enquadramento feita entre a emissão antecipada e o vencimento real não é refletida no boleto já gerado. O mais seguro é emitir o boleto próximo da data de vencimento, com os dados cadastrais já atualizados.

Consultar declarações entregues

O portal mostra o histórico de DASN-SIMEI já entregues, ano a ano, com a situação de cada uma (entregue, em aberto ou retificada). É a forma mais direta de conferir se a declaração anual de um determinado ano-calendário realmente foi transmitida, sem precisar recorrer a comprovantes salvos separadamente — útil principalmente para quem perdeu o e-mail de confirmação ou não tem certeza se concluiu a entrega no ano anterior.

Essa consulta também ajuda a identificar anos em aberto antes que a Receita envie uma notificação formal de cobrança. Como a multa por atraso na DASN-SIMEI é calculada por mês de atraso, quanto antes o MEI percebe uma declaração pendente nesse histórico, menor tende a ser o valor final da multa, caso a entrega espontânea ainda seja possível.

Emitir 2ª via de guias anteriores

Qualquer DAS já gerado, de qualquer competência passada, pode ser reemitido no PGMEI — inclusive os já pagos, para fins de comprovação, e os vencidos, já com multa e juros recalculados até a data de emissão da 2ª via. Isso evita a necessidade de guardar o PDF original de cada boleto: o portal mantém o histórico de competências disponível para nova emissão a qualquer momento.

Essa função também é a porta de entrada para quem está regularizando um MEI com vários meses de DAS em atraso: a 2ª via mostra, competência por competência, o valor atualizado com multa e juros até a data de hoje, o que dá uma visão clara do total devido antes de decidir entre pagar à vista ou pedir parcelamento.

Consultar situação cadastral e parcelamento

O PGMEI também exibe a situação cadastral do CNPJ (ativo, suspenso ou baixado) e eventuais parcelamentos em andamento, com o número de parcelas pagas e em aberto. É o painel de consulta mais rápido para quem quer saber, em poucos segundos, se o CNPJ está regular perante a Receita — sem precisar abrir uma certidão negativa só para confirmar esse dado.

Para o pedido de parcelamento em si, no entanto, o PGMEI funciona apenas como consulta — o pedido é feito separadamente pelo e-CAC, com login pela conta gov.br, em até 60 meses e parcela mínima de R$ 50,00. Depois de aprovado, é no PGMEI que o MEI acompanha quantas parcelas já foram pagas e quantas ainda restam.

Problemas comuns de acesso ao PGMEI

Três problemas respondem pela maioria das reclamações de quem tenta acessar o portal sozinho:

Esse erro costuma acontecer por três motivos: o CNPJ foi digitado com algum dígito trocado (vale conferir caractere por caractere), o CNPJ ainda não está totalmente processado no sistema (CNPJs abertos há poucas horas podem levar até um dia útil para aparecer no PGMEI) ou o CNPJ está com a situação cadastral irregular, baixada ou suspensa, casos em que o portal bloqueia o acesso até a regularização. Quando o problema não é digitação, normalmente é preciso resolver a pendência cadastral antes — algo que a Nexmei verifica e orienta pelo WhatsApp.

Como o PGMEI calcula o valor do DAS com base no CNAE cadastrado, qualquer desatualização nesse código gera boleto errado — geralmente o MEI só percebe quando o valor cobrado não bate com o que ele está acostumado a pagar. A correção não é feita no PGMEI: é preciso solicitar a alteração do CNAE pelo Portal do Empreendedor (gov.br/mei, opção "Já sou MEI" → alterar dados cadastrais). Depois da correção, o próximo DAS gerado já sai com o valor certo; boletos antigos, gerados com o CNAE errado, não são recalculados automaticamente.

Por ser um sistema legado da Receita Federal, o PGMEI passa por instabilidades, principalmente perto do dia 20 de cada mês, quando o volume de MEIs gerando boleto sobe de uma vez, e em períodos de manutenção programada, geralmente de madrugada ou de fim de semana. Quando isso acontece, a recomendação é simplesmente tentar novamente mais tarde — não há nenhum atalho alternativo dentro do próprio site da Receita. Gerar o DAS com alguns dias de antecedência em relação ao vencimento, em vez de deixar para os últimos dias, reduz bastante o risco de esbarrar numa instabilidade justamente quando o prazo está apertado.

Como a Nexmei elimina a necessidade de acessar o PGMEI todo mês

Na prática, gerar o DAS pelo PGMEI sozinho significa entrar no portal 12 vezes por ano, em datas diferentes, sem nenhum aviso automático do governo quando o prazo se aproxima — e ainda lidar sozinho com os problemas de CNPJ não encontrado, CNAE desatualizado ou instabilidade do sistema quando eles aparecem. A Nexmei acessa o PGMEI e os demais sistemas da Receita por você: gera o DAS todo mês com o valor certo da atividade, identifica CNAE desatualizado antes que ele vire boleto errado, verifica pendências cadastrais e resolve irregularidades — tudo pelo WhatsApp, sem você precisar abrir o portal nenhuma vez.

Essa rotina automatizada também resolve o problema da instabilidade do portal nos dias de maior movimento: como a Nexmei gera os boletos dos seus clientes de forma escalonada ao longo do mês, em vez de esperar o último dia antes do vencimento, o risco de esbarrar num sistema fora do ar perto do dia 20 praticamente desaparece. O mesmo vale para CNPJs com pendência cadastral — em vez de o MEI descobrir o problema só na hora de tentar gerar o boleto, a verificação acontece com antecedência, dando tempo de resolver antes do vencimento.

Quando o boleto fica pronto, ele chega direto na sua conversa, antes do vencimento do dia 20, junto com qualquer alerta relevante (CNAE para conferir, parcelamento pendente, declaração anual se aproximando). Para entender o valor exato do DAS por atividade e o que acontece em caso de atraso, veja o guia completo do DAS MEI 2026 →

Dúvidas Frequentes

O PGMEI (Programa Gerador do DAS para o MEI, ou Portal do Simples Nacional para o MEI) é o sistema da Receita Federal para gerar o DAS mensal, consultar declarações entregues, emitir 2ª via de guias anteriores e consultar situação cadastral e parcelamento do MEI. Disponível em pgmei.receita.fazenda.gov.br.
Não. O Portal do Empreendedor (gov.br/mei) é onde o MEI é aberto, onde se emite o CCMEI e onde se dá baixa no CNPJ. O PGMEI é o sistema da rotina mensal de quem já tem CNPJ ativo: gerar DAS, consultar declarações e parcelamentos.
Não, para essa função específica. O acesso ao PGMEI é feito direto pelo CNPJ, sem precisar de login pela conta gov.br — diferente do Portal do Empreendedor, que exige conta nível Prata ou Ouro.
Acesse pgmei.receita.fazenda.gov.br, informe o CNPJ, selecione o mês de competência e gere o boleto. O DAS vence no dia 20 de cada mês. A Nexmei faz esse processo automaticamente por você e envia o boleto pronto.
Confira se o CNPJ foi digitado corretamente, se o CNPJ não foi aberto há poucas horas (pode levar até um dia útil para aparecer) e se a situação cadastral está regular. CNPJ suspenso ou baixado bloqueia o acesso até a regularização.
O PGMEI mostra a situação de parcelamentos em andamento, mas o pedido de parcelamento em si é feito pelo e-CAC, em até 60 meses, com parcela mínima de R$ 50,00. A Nexmei orienta e executa o parcelamento pelo WhatsApp.
Sim. A Nexmei acessa o PGMEI e outros sistemas da Receita para gerar o DAS do seu MEI todo mês, verificar pendências e resolver irregularidades. Você só recebe o boleto pronto para pagar, sem acessar nenhum portal.
Não. O PGMEI só existe como site (pgmei.receita.fazenda.gov.br), acessado pelo navegador, inclusive no celular. Desconfie de qualquer aplicativo de terceiros que prometa acesso facilitado e peça CNPJ ou outros dados.
Sim. O PGMEI mantém o histórico de todas as competências e permite reemitir a 2ª via de qualquer DAS anterior, com multa e juros já recalculados até a data de emissão, mesmo de meses ou anos atrás.