O que é o MEI (Microempreendedor Individual)?
O MEI — Microempreendedor Individual é uma categoria jurídica criada pela Lei Complementar 128/2008 para formalizar trabalhadores autônomos e pequenos empreendedores. É a forma mais simples e barata de ter um CNPJ no Brasil.
Com o MEI, o empreendedor paga um único boleto mensal (o DAS), tem acesso a benefícios do INSS, pode emitir nota fiscal, abrir conta bancária empresarial e participar de licitações — tudo isso com burocracia mínima.
Números do MEI em 2026
- Limite de faturamento: R$ 81.000/ano (R$ 6.750/mês)
- DAS mensal: R$ 82,05 a R$ 87,05/mês
- Número de funcionários: até 1 (salário mínimo ou piso da categoria)
- Atividades permitidas: mais de 700 CNAEs autorizados
- Total de MEIs no Brasil: mais de 15 milhões (2026)
Quem pode ser MEI?
Pode se registrar como Microempreendedor Individual qualquer pessoa que cumpra todos estes requisitos:
- Ter mais de 18 anos (ou ser emancipado)
- Exercer uma atividade constante na lista de CNAEs do MEI
- Faturar até R$ 81.000 por ano
- Não ser sócio, titular ou administrador de outra empresa
- Ter no máximo 1 estabelecimento
- Ter CPF regular na Receita Federal
Servidores públicos: podem ser MEI em alguns cargos, mas há restrições dependendo do estatuto. Militares em atividade, por exemplo, não podem.
Vantagens de ser Microempreendedor Individual
- CNPJ próprio: acesso a bancos, crédito PJ, marketplaces e contratos com empresas
- Nota fiscal: emissão de NFS-e pelo Portal Nacional sem burocracia
- INSS incluído no DAS: aposentadoria por idade, auxílio-doença e salário-maternidade
- Imposto simples: um único boleto mensal que já inclui INSS, ISS e/ou ICMS
- Sem obrigação de contador: a lei dispensa escrituração contábil formal
- Abertura gratuita: 100% online em menos de 10 minutos
- Acesso a licitações: participação em compras do governo (até R$ 81.000/ano)
Obrigações do MEI
- DAS mensal: pagar o boleto todo dia 20 (R$ 82,05 a R$ 87,05)
- DASN-SIMEI: declaração anual até maio, mesmo sem faturamento
- Nota fiscal: obrigatória para clientes CNPJ (empresa)
- Limite de faturamento: monitorar para não ultrapassar R$ 81.000/ano
MEI x Autônomo x ME: qual a diferença?
| Aspecto | Autônomo | MEI | ME/EPP |
|---|---|---|---|
| CNPJ | Não | Sim | Sim |
| Nota fiscal | Avulsa (cara) | NFS-e gratuita | NFS-e/NF-e |
| INSS | Até 20% da renda | 5% do salário mínimo | Varia |
| Limit. faturamento | Nenhum | R$ 81.000/ano | Até R$ 4,8M/ano |
| Contador obrigatório | Não | Não | Sim |
| Custo mensal mínimo | INSS avulso | R$ 82,05 | R$ 300+ |
Como abrir o MEI em 2026
A abertura é gratuita, online e leva menos de 10 minutos. Acesse o guia completo de abertura do MEI ou veja o resumo:
- Acesse gov.br/mei e clique em “Formalize-se”
- Faça login com a conta Gov.br (nível prata ou ouro)
- Escolha o CNAE (atividade), informe o endereço e confirme
- O CNPJ é gerado na hora, com certificado e alvará provisório
Depois de abrir o MEI, a Nexmei cuida de tudo
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