CCMEI · Certificado MEI

CCMEI: o que é e como emitir o Certificado do MEI

O CCMEI comprova que você é um Microempreendedor Individual regular. Saiba para que serve, como emitir a segunda via e quando é exigido.

O que é CCMEI?

O CCMEI — Certificado da Condição de Microempreendedor Individual — é o documento oficial que comprova a existência e a regularidade do seu MEI perante a Receita Federal e os órgãos públicos.

Para o MEI, o CCMEI tem a mesma função que o contrato social tem para outras empresas: ele comprova quem é o titular, qual é o CNPJ, o endereço, as atividades autorizadas (CNAEs) e a data de abertura.

A emissão é gratuita e instantânea pelo Portal do Empreendedor — sem precisar de advogado, contador ou visita a qualquer órgão.

O que consta no CCMEI

Como emitir a segunda via do CCMEI

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Acesse o Portal do Empreendedor

Entre em gov.br/mei e clique em “Já sou MEI”.

2

Clique em “Emitir Certificado MEI (CCMEI)”

Na área do MEI, localize a opção de emissão do CCMEI. Não é necessário fazer login — basta informar o CNPJ.

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Informe o CNPJ e gere o PDF

Digite o CNPJ do MEI (14 dígitos) e clique em continuar. O CCMEI é gerado em PDF na hora, com código de autenticidade para verificação.

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Salve ou imprima

O CCMEI pode ser enviado digitalmente (WhatsApp, e-mail) ou impresso. Bancos, fornecedores e parceiros aceitam a versão digital.

Para que o CCMEI é exigido?

CCMEI: situação cadastral ativa ou irregular?

O CCMEI mostra a situação cadastral atual do MEI. Se o seu MEI está com DAS em atraso ou com declaração não entregue, a situação poderá aparecer como irregular, o que impede a emissão de certidão negativa e dificulta fechar contratos.

Para regularizar, acesse regularizar MEI atrasado ou fale com a Nexmei — resolvemos tudo pelo WhatsApp.

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Com a Nexmei, o DAS é pago todo mês, a declaração anual é enviada no prazo e as certidões são monitoradas. Seu CCMEI sempre vai mostrar situação ativa. Ver planos a partir de R$ 34,90/mês.

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Dúvidas sobre CCMEI

O que é CCMEI?
CCMEI é o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual — o documento oficial que comprova a existência e regularidade do seu MEI. Ele substitui o contrato social para o MEI e é emitido gratuitamente pelo Portal do Empreendedor no mesmo momento da abertura.
Como emitir o CCMEI?
Acesse gov.br/mei, clique em 'Já sou MEI' e depois em 'Emitir Certificado MEI (CCMEI)'. Informe seu CNPJ e a segunda via do CCMEI será gerada em PDF gratuitamente, sem precisar de advogado ou contador.
Para que serve o CCMEI?
O CCMEI comprova que você é MEI regular. É exigido para abrir conta bancária empresarial, emitir nota fiscal, participar de licitações, acessar crédito empresarial, contratar fornecedores e em qualquer situação que exija comprovação do CNPJ.
O CCMEI tem validade?
O CCMEI não tem data de validade, mas alguns bancos e fornecedores pedem um documento com menos de 90 ou 180 dias. Nesses casos, basta emitir uma nova segunda via pelo portal — é gratuito e instantâneo.
CCMEI é o mesmo que CNPJ?
Não exatamente. O CNPJ é o número de identificação fiscal do seu MEI. O CCMEI é o documento que comprova a abertura e a situação cadastral — equivale ao contrato social de uma empresa comum, mas muito mais simples.