Todo MEI ativo é obrigado a entregar a DASN-SIMEI — Declaração Anual do Simples Nacional para o MEI — uma vez por ano. É simples, gratuita e pode ser feita em menos de 5 minutos. Mas quem não entrega sofre consequências sérias: multa, CNPJ irregular e perda de acesso a crédito e contratos.
Em 2026, o prazo para declarar o faturamento de 2025 é 31 de maio de 2026.
O que é a DASN-SIMEI e para que serve
A Declaração Anual do Simples Nacional para o MEI (DASN-SIMEI) é o informe anual que o microempreendedor presta à Receita Federal sobre o faturamento do ano anterior. É por meio dela que o governo sabe quanto você faturou e verifica se você permaneceu dentro do limite do MEI (R$ 81.000/ano).
Ela também é usada como base para:
- Confirmar que o CNPJ está regular para emitir certidão negativa
- Comprovar faturamento para fins de crédito bancário
- Verificar se houve necessidade de migração para ME (quando o limite foi ultrapassado)
Passo a passo: como fazer a declaração anual do MEI
- Acesse o portal gov.br/mei
- Clique em "Declaração Anual (DASN-SIMEI)"
- Faça login com sua conta Gov.br (CPF + senha)
- Informe o faturamento bruto do ano anterior (somando todos os meses)
- Informe se teve empregado registrado durante o ano
- Informe se a atividade foi comércio, serviços ou ambos
- Revise e transmita a declaração
- Imprima ou salve o recibo de entrega (RECDASN)
Quanto paga de multa por atraso
A multa por entrega fora do prazo é calculada da seguinte forma:
- 2% ao mês sobre o valor do faturamento declarado, por mês de atraso
- Limitada a 20% do faturamento
- Valor mínimo de R$ 50,00 — mesmo quem não faturou nada paga R$ 50 se não declarar
Exemplos: MEI que faturou R$ 40.000 em 2025 e declarou 3 meses atrasado paga R$ 40.000 × 6% = R$ 2.400 de multa. Quem faturou zero e atrasou, paga o mínimo de R$ 50.
Consequências de não entregar a declaração
Além da multa financeira, o CNPJ irregular bloqueia:
- Certidão Negativa de Débitos (CND) — necessária para contratos formais
- Emissão de notas fiscais em alguns municípios
- Acesso a linhas de crédito bancário
- Participação em licitações e pregões
Se passar anos sem declarar, a Receita pode cancelar o MEI por inatividade presuntiva, gerando débitos fiscais retroativos.
MEI que não faturou nada precisa declarar?
Sim. Mesmo com faturamento zero, você deve entregar a DASN-SIMEI informando R$ 0,00. A declaração não é sobre lucro — é sobre a existência do CNPJ ativo durante o ano. Não declarar resulta em multa de R$ 50 e CNPJ irregular.
"Fui abrir conta PJ no banco e descobri que meu CNPJ estava irregular porque não tinha declarado por 2 anos. Pensei que como não tinha faturado nada, não precisava declarar. Tive que pagar multa e esperar 3 dias para regularizar." — Relato de cliente.
A Nexmei entrega a declaração por você
Todos os planos da Nexmei incluem a entrega da DASN-SIMEI anual. Nós acompanhamos o prazo, apuramos o faturamento com base nas notas emitidas e transmitimos a declaração dentro do prazo. Você não precisa lembrar, não precisa acessar portais — recebe o comprovante no WhatsApp quando estiver pronto.